divida ativa juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a aplicação de juros e correção monetária conforme a legislação municipal. A apelante alega excesso de execução e requer a limitação dos juros à Taxa SELIC ou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1217 do STF. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO ILIDIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CTN, art. 202 E §5º DO ART. 2º DA LEF PREENCHIDOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. DEVIDO O ACRÉSCIMO AO CRÉDITO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062, DO STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcelas devidas, dos juros, multa e correção e forma de apuração dos consectários (fls. 99). ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTENTE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para cobrança de ICMS e multa por infração formal, no valor total de R$ 240.785,62.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o excesso de execução em relação aos juros de mora acima da taxa SELIC e com determinação de recálculo do débito. A embargante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de requisitos essenciais, como certeza e liquidez, além de irregularidades no cálculo dos juros, o que justificou seu pedido de anulação das CDAs e a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Possibilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/13. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Possibilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/13. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade amparada nas teses de nulidade do título e ilegalidade do percentual aplicado a título de multa e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito a saber se a Certidão de Dívida Ativa excutida é nula por inobservância aos requisitos legais e se está evidenciada a aplicação de multa e juros em desconformidade com a lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a alegação de nulidade do título quando a certidão de dívida ativa atende os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, mostrando-se desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito.4. Inviável o reconhecimento de irregularidade na aplicação de multa e juros de mora em conformidade com a Lei Estadual 11.580/1996, sobretudo quando não demonstrada, na via estreita da exceção de pré-executividade, a efetiva existência de mácula no título executivo.5. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida pela parte executada (CTN, art. 204; LEF, art. 3º).IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 559/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Argumentação do embargante, para a impugnação à execução, que se atém à inobservância, na certidão de dívida ativa que a instrui, dos requisitos legais definidos no CTN, art. 202, quanto à especificação do respectivo objeto (inciso III) e da forma e modo de calcular a dívida (inciso II). Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da inscrição. A) o § 1º do CPC/1973, art. 585 estabelece que ''a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução''; b) o art. 38 da lef estabelece que ''a discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de ... Ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos''; c) a Súmula STJ nº. 112 estabelece que ''o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro''. Art. 38 da lef. Inadmissibilidade da fiança bancária, que não se equipara ao depósito em dinheiro. Agravo não provido

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A

ausência de indicação dos critérios de correção monetária e juros na CDA configura vício que compromete o próprio lançamento tributário, não sendo passível de correção mediante simples substituição da certidão. 2. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Decretação. Juros de mora. Não-fluência. Correção monetária. Penas pecuniárias. Reclamação. Vedação. Nulidade da certidão da dívida ativa. Cda. Súmula 07/STJ.

«I - Não pode ser acolhido o argumento do recorrente de que não é nula a CDA na qual está fundada a cobrança em tela, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao fundamentar a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CDA, entendendo que não preenche todos os requisitos legais, o fez com base nas provas dos autos, sendo que, para apreciação dos argumentos desenvolvidos nas razões do apelo nobre, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da certidão de dívida ativa e correção monetária pelo IPCA/IBGE. confirmação da decisão que reconheceu o excesso de execução determinando a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic. Agravo de Instrumento Conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa e ilegalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município de Curitiba, com o intuito de que a execução fiscal fosse julgada extinta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a correção do valor do crédito em execução pelo IPCA/IBGE é legal, considerando a possibilidade de excessos na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa apresentada atende aos requisitos legais, permitindo a execução fiscal.4. Os municípios têm autonomia para instituir tributos, mas devem observar os limites fixados pela União para correção monetária e juros de mora.5. A aplicação do IPCA e juros de 1% ao mês supera os limites da Taxa Selic, configurando excesso de execução.6. Reconhecimento do excesso de execução e determinação de substituição dos índices de correção monetária e juros pela Taxa Selic.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cálculo dos juros moratórios. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)