Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTENTE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para cobrança de ICMS e multa por infração formal, no valor total de R$ 240.785,62.... (Continua)