Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO ILIDIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CTN, art. 202 E §5º DO ART. 2º DA LEF PREENCHIDOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. DEVIDO O ACRÉSCIMO AO CRÉDITO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062, DO STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)