Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade amparada nas teses de nulidade do título e ilegalidade do percentual aplicado a título de multa e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito a saber se a Certidão de Dívida Ativa excutida é nula por inobservância aos requisitos legais e se está evidenciada a aplicação de multa e juros em desconformidade com a lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a alegação de nulidade do título quando a certidão de dívida ativa atende os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, mostrando-se desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito.4. Inviável o reconhecimento de irregularidade na aplicação de multa e juros de mora em conformidade com a Lei Estadual 11.580/1996, sobretudo quando não demonstrada, na via estreita da exceção de pré-executividade, a efetiva existência de mácula no título executivo.5. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida pela parte executada (CTN, art. 204; LEF, art. 3º).IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 559/STJ.... (Continua)