Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da certidão de dívida ativa e correção monetária pelo IPCA/IBGE. confirmação da decisão que reconheceu o excesso de execução determinando a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic. Agravo de Instrumento Conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa e ilegalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município de Curitiba, com o intuito de que a execução fiscal fosse julgada extinta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a correção do valor do crédito em execução pelo IPCA/IBGE é legal, considerando a possibilidade de excessos na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa apresentada atende aos requisitos legais, permitindo a execução fiscal.4. Os municípios têm autonomia para instituir tributos, mas devem observar os limites fixados pela União para correção monetária e juros de mora.5. A aplicação do IPCA e juros de 1% ao mês supera os limites da Taxa Selic, configurando excesso de execução.6. Reconhecimento do excesso de execução e determinação de substituição dos índices de correção monetária e juros pela Taxa Selic.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)