credito tributario inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a decadência do crédito tributário. Inventário. Itcmd. Lançamento. Atividade vinculada do fisco. Transcurso do prazo decadencial. Reforma da decisão. Recurso especial não conhecido. Interpretação de norma estadual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do CTN, art. 189. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... (Continua)

7 - STJ Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO.

CTN, art. 192 estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. ... (Continua)

9 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

10 - TJMG Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA INDEVIDA.

1. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TARF, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VOTO DE DESEMPATE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VOTO DE QUALIDADE, PORQUANTO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO TRIBUNAL CONFEREM AO SEU PRESIDENTE E AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS TAL PRERROGATIVA, NÃO HAVENDO, NESSE SENTIDO, INDÍCIO DE QUEBRA DA ISONOMIA OU IMPARCIALIDADE. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LANÇAMENTO EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. VÍCIO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra o Município de Belo Horizonte, na qual se discutia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2015 a 2019, lançados em nome de pessoa falecida em 2002. O agravante sustentou a nulidade dos lançamentos por vício material insanável decorrente da identificação incorreta do sujeito passivo, apontando também a decadência do crédito tributário referente ao exercício de 2015. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do inventário, diante da habilitação de crédito tributário incidente sobre o imóvel objeto da partilha. Parcelamento. Os créditos com exigibilidade suspensa podem gerar certidões daquela natureza, qual seja, positiva com efeitos negativos, e o parcelamento, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se afirma que não há razoabilidade em aguardar a quitação integral do débito para homologação da partilha e a expedição de alvará. Agravo provido

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REFORMA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ESTADO DO PARANÁ EXIGIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DO FATO GERADOR E DE EVENTUAL LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PREJUDICIAL QUE, EMBORA SEJA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DEMANDA PROVA INCONTESTE DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. DISCUSSÃO SOBRE O TRIBUTO QUE PODE OCORRER NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM PROCEDIMENTO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ÓRGÃO PÚBLICO QUE ATRAI COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE REÚNE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO FRENTE A OUTRAS OBRIGAÇÕES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE PODERIA GERAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, EIS QUE AUSENTE PROVA IRREFUTÁVEL DA DECADÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba para apreciar e julgar questão relativa à eventual decadência do direito do Estado do Paraná de exigir o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).2. O Espólio agravante insurge-se contra a referida decisão, requerendo sua reforma para que seja reconhecida a competência do Juízo do Inventário — no caso, a 1ª Vara Cível — para deliberar acerca de matéria tributária conexa, especialmente no tocante à decadência do crédito tributário, considerada questão prejudicial à homologação da partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia jurídica central consiste em definir se compete ao Juízo do Inventário — 1ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba — examinar a alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública Estadual exigir o pagamento do ITCMD incidente sobre os bens objeto da sucessão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da sistemática processual vigente e da organização judiciária do Estado do Paraná, a competência para apreciar matérias estritamente tributárias, sobretudo aquelas que envolvam controvérsia quanto à constituição, decadência ou exigibilidade de crédito tributário, é atribuída às Varas da Fazenda Pública.5. A alegação de decadência do crédito tributário demanda a análise de aspectos materiais e formais do lançamento tributário, cujo exame pode exigir dilação probatória incompatível com o rito do inventário, caracterizado por sua celeridade e por tramitação concentrada em questões de direito notoriamente incontroverso.6. Ademais, a ausência de homologação da partilha, bem como a possibilidade de inexistência de lançamento tributário definitivo, reforça a necessidade de remeter a discussão à via ordinária própria — administrativa ou judicial — a fim de que se oportunize à Fazenda Pública exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.7. O reconhecimento prematuro da decadência no âmbito do juízo do inventário, sem a devida instrução ou sem o prévio pronunciamento do juízo competente, pode ensejar grave prejuízo à Fazenda Estadual, inclusive inviabilizando a cobrança de imposto legítimo, o que afrontaria o interesse público e comprometeria a arrecadação de recursos essenciais ao erário, especialmente tratando-se de tributo incidente sobre a transmissão de bem imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada que reconheceu a incompetência da 1ª Vara Cível para apreciar a alegação de decadência do ITCMD.Tese de julgamento: «Não compete ao Juízo da Sucessão deliberar sobre questões relacionadas à exigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pois tais matérias exigem dilação probatória incompatível com o procedimento de inventário. As controvérsias acerca da decadência do crédito tributário, por envolverem interpretação normativa e possível necessidade de instrução probatória, devem ser submetidas à apreciação das Varas da Fazenda Pública._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 114, 115, 116, 131, 142 e 173; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000819-79.2019.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0030433-29.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0106300-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0075074-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio foi negado. O Tribunal entendeu que a 1ª Vara Cível não tem competência para decidir sobre a decadência do direito do Estado do Paraná de cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão se baseou no fato de que a questão tributária deve ser tratada nas Varas da Fazenda Pública, especialmente porque ainda não houve a homologação da partilha dos bens do falecido. Assim, a discussão sobre a cobrança do imposto deve ser feita em outra instância, onde o Estado pode apresentar a documentação necessária para comprovar se o lançamento do tributo realmente ocorreu.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Decadência. Termo inicial. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 1987, com a abertura do inventário somente em 2009. Obrigação tributária, a partir do fato gerador, não se confunde com crédito tributário, que surge com o lançamento do tributo. Decadência não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCMD - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 114/STF - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de transferência de bens imóveis por ocasião de inventário, a contagem do prazo decadencial do tributo se inicia apenas a partir da homologação do cálculo, na forma da Súmula 114/STF, segundo a qual «o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo, não se confundindo o momento do fato gerador (transmissão da propriedade) com a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Cyro Cândido de Oliveira em face do Estado do Paraná, visando desconstituir decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu a liberação de valores depositados em conta judicial, sob o entendimento de que era necessária a abertura de inventário para a efetivação do levantamento. O agravante argumenta que não há bens a inventariar e que a abertura de inventário é desnecessária, uma vez que todos os herdeiros estão habilitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventário para a liberação de valores mantidos em conta judicial, após o falecimento do exequente, considerando a habilitação dos herdeiros e a natureza do crédito a ser recebido.III. Razões de decidir3. O patrimônio do falecido é transmitido automaticamente aos herdeiros, mas permanece indivisível até a realização do inventário e partilha.4. A habilitação dos herdeiros não é suficiente para a liberação de valores, sendo necessária a abertura de inventário para garantir a correta distribuição e pagamento de tributos.5. O crédito discutido é de natureza tributária, não se aplicando as regras que dispensam o inventário para levantamento de valores.6. A jurisprudência reafirma a necessidade de inventário para o levantamento de valores, mesmo que o montante não seja elevado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantida a exigência de inventário para o levantamento dos valores.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e decidido que, para liberar os valores que estão na conta judicial do falecido, é necessário abrir um inventário. Isso acontece porque, mesmo que os herdeiros tenham sido habilitados, a herança só pode ser dividida após o inventário, que é um processo legal que organiza os bens e direitos deixados pela pessoa que faleceu. O Tribunal entendeu que, enquanto não houver esse inventário, os valores pertencem ao espólio e não podem ser retirados pelos herdeiros. Portanto, a decisão que exigia a abertura do inventário foi mantida.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB RITO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)