Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LANÇAMENTO EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. VÍCIO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra o Município de Belo Horizonte, na qual se discutia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2015 a 2019, lançados em nome de pessoa falecida em 2002. O agravante sustentou a nulidade dos lançamentos por vício material insanável decorrente da identificação incorreta do sujeito passivo, apontando também a decadência do crédito tributário referente ao exercício de 2015. ... (Continua)