recurso de agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.

2 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.

«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso a decisão que indefere o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente autoriza interposição de agravo de petição.

4 - TRT2 Agravo regimental cabimento e efeitos agravo regimental. Interposição em face de acórdão. Decisão colegiada. Não cabimento. Não se conhece de agravo regimental interposto em face de acórdão, já que se trata de recurso cabível apenas em face de decisões monocráticas e não de decisões colegiadas, nos termos do art. 175 do regimento interno deste e. Tribunal Regional.

5 - TRT2 Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Deserção. É deserto o agravo de instrumento interposto nestes autos, porquanto o agravante não comprovou o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal relativo ao recurso ordinário que pretende destrancar, nos termos do parágrafo 7º do CLT, art. 899, com redação dada pela Lei 12.275/2010.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da lei, não efetuou o recolhimento do valor correspondente às custas processuais a que foi condenado no acórdão regional recorrido, descumprindo o disposto no CLT, art. 789, §1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 Agravo regimental cabimento e efeitos agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Não conhecimento. O art. 175, do regimento interno deste e. 2º regional prevê que o agravo regimental é cabível apenas contra as decisões monocráticas. In casu, tratando-se o agravo de instrumento atacado de decisão colegiada, inadequada a via eleita. Recurso não conhecido, por incabível.

8 - TRT2 Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra, donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.

9 - TRT2 Agravo de instrumento instrumento incompleto não se conhece do agravo de instrumento quando as peças trasladadas não são suficientes para apreciação, de imediato, do recurso ordinário, ex VI do parágrafo 5º do CLT, art. 897.

10 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Concurso público. Desnecessidade.

«Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas e detêm autonomia administrativa e financeira, consequentemente, não se submetem à exigência prevista no CF/88, art. 37, II. Não há, portanto, obrigatoriedade de que tais entidades provejam seu quadro de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público. Precedentes desta SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TRT2 Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Deserção. Com a edição da Lei 12.275, de 29.06.2010, dou de 29.06.2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao CLT, art. 899, passou-se a exigir, a partir de então, que «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. In casu, o agravo de instrumento foi interposto em 26/07/2013, após, portanto, a vigência da Lei 12.275/2010, motivo pelo qual o seu conhecimento já se encontrava condicionado à comprovação do depósito correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, consoante parágrafo 7º do CLT, art. 899. Assim sendo, deixando o agravante de efetuar o depósito recursal na forma prevista no texto consolidado, por este prisma, deixa-se de conhecer do presente recurso.

12 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral justiça gratuita. Pedido formulado na fase recursal apenas no agravo de instrumento. Preclusão. Na esteira da oj 269, da c. Sdi-I, do TST, o pedido dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizado durante o octídio legal para a interposição do recurso ordinário, ao que não procedeu o reclamante, formulando-O apenas no agravo de instrumento. Preclusão temporal que se reconhece para se manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário.

13 - TRT2 Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de necessidade de produção de provas. Ocorrência de preclusão temporal. Revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

15 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Bancário. Técnico de fomento. Jornada de trabalho de oito horas. Ausência de exercício de função de confiança. Não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Termo de opção. Invalidade – efeitos.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. Agravo provido. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos dos executados para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Possibilidade. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Ressarcimento pelo uso de veículo próprio.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 e pela incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. Insurgência do exequente.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviço de construção civil empreitada de lavor. Indenizações trabalhistas. Compensação. Julgamento extra petita. Afastamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

20 - TRT2 Indeferimento. Apelo. Agravo de instrumento.

«Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 790, parágrafo 3º, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)