violacao de correspondencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de violação de correspondência. Prejuízo restrito a particulares.

«Inexistindo infração aos valores elencados no CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de correspondência. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.

«1 - Concussão em coautoria: corréus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC 2003.01.033830-6/AM. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Violação de correspondência. Cartão de crédito. Rejeição da denúncia. CPM, art. 325.

«Agente que descerra sobrecarta contendo cartão de crédito, dele se apodera e ilicitamente o utiliza no comércio, não comete o crime de violação de correspondência. A norma proibitiva visa garantir a liberdade de comunicação do pensamento. Havendo a empresa emitente do cartão suportado o prejuízo, refoge a competência da justiça militar o processo e julgamento do feito. Recurso parcialmente provido para desconstituir a decisão recorrida, declinando-se da competência, de ofício, para a justiça comum. Unanime.... (Continua)

4 - TJRJ Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151. CP, art. 103.

«Se a lei define determinados crimes sendo de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, sou intuitivo que o ofendido não pode dar início à repressão penal por meio de queixa-crime, motivo por que esta foi corretamente rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Violação de correspondência. Entregue a correspondência no destino, desobrigada a União de qualquer exigência, a competência para apreciar o delito é da Justiça Comum Estadual. CP, art. 151. Conflito conhecido.

6 - STM Crime militar. Apelação. Violação de correspondência dirigida à administração militar. CPM, art. 227.

«Comete o delito recortado no CPM, art. 325 o militar que, indevidamente, devassa correspondência endereçada à administração militar, com o objetivo de ter acesso antecipado ao conteúdo da prova que lhe seria aplicada. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, ausentes quaisquer causas que justifiquem ou exculpem o apelante. Improvimento do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STM Crime militar. Apelação. Conflito aparente de normas não caracterizado. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 227.

«O militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédito que nela se encontra e usa-o para fazer compra em estabelecimento comercial pratica crimes em concurso material de violação de correspondência e estelionato. Improvido o recurso defensivo. Maioria.... (Continua)

8 - STJ Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada. De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (intimidade) servir de salvaguarda para maltrato a esta (honra). ... (Continua)

9 - TJMG Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.

«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM. (ART. 33, §3º, LEI 11.343/06) .

Recurso defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Denúncia anônima. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Crime permanente. Hipótese de flagrante ilicitude. Rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por inobservância dos requisitos da audiência de custódia rechaçada. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada, ausente indicativo concreto quanto a eventual mácula à higidez do material probatório apreendido. Violação ao contraditório. Recusa da autoridade policial em ouvir testemunhas indicadas pela defesa. Inocorrência. Inquérito policial que não é regido pelos princípios processuais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia em consonância com o que estabelece o CPP, art. 41. Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade. Violação de domicílio. Descabimento. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Violação de correspondência não verificada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta, quantidade de droga e reincidência específica. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação de correspondência. Vício não constatado. Provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ilicitude das provas obtidas mediante devassa de correspondência foi objeto de pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou a tese de que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato- furto e violação de correspondência. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO