Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM. (ART. 33, §3º, LEI 11.343/06) .

Recurso defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Denúncia anônima. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Crime permanente. Hipótese de flagrante ilicitude. Rejeitada. ... (Continua)