vida perigo direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por injúria, ameaça, expor a vida e a saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da prática do delito de resistência, mas condenando-o pelos crimes de injúria, ameaça, expor à vida e saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado, com pena total de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu foi acusado de ameaçar sua avó, injuriá-la, expor a vida de familiares a perigo ao abrir um botijão de gás, desacatar policiais durante a prisão e danificar a viatura policial. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado é válida diante da alegação de insuficiência de provas e da parcialidade dos depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova, o que sustenta a condenação.5. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos, constituindo prova relevante no processo penal.6. O réu agiu dolosamente, com consciência e vontade, configurando os crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado.7. Não há indícios de que os depoimentos da vítima e dos policiais tenham sido prestados com a intenção de prejudicar o réu.8. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra sua culpabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e demais provas, é suficiente para a condenação em crimes de injúria, ameaça e desacato, mesmo diante da alegação de parcialidade dos depoimentos prestados por policiais e da defesa de insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, 147, 132, 331, e 163, p.u. III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015295-31.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007221-95.2019.8.16.0018, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001382-21.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo injúria, ameaça, desacato e dano ao patrimônio público. A defesa do réu pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e dos policiais, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Ele ameaçou sua avó, a ofendeu com palavras desrespeitosas e causou danos à viatura da polícia. Assim, o recurso do réu foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente. Tribunal do juri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas, em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal; Ameaça; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Disparo de arma de fogo; e Porte ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Modificação do regime prisional para o semiaberto para os crimes apenados com detenção - Regime fechado mantido para os crimes apenados com reclusão - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. CP, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VEDAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 244. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. COMORBIDADES  AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO CÁRCERE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

9 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

10 - STF Processual penal. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e de exposição à perigo a vida ou saúde de outrem. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132, CAPUT). ULTRAPASSAGEM DOLOSA EM LOCAL PROIBIDO (CURVA EM ESTRADA) PRATICADA POR CONDUTOR DE CAMINHÃO COM REBOQUES. CONFIGURAÇÃO DE DOLO NO MÍNIMO EVENTUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

Configura-se o dolo eventual quando o agente, ao realizar manobra arriscada em local proibido, assume conscientemente o risco de expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. EXPOSIÇÃO A PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM ANÁLISE:... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

15 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

16 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA NÃO CONFIGURADA.  CORREÇÃO DE ATO DE FILHO MENOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado nos autos que o recorrente se utilizou de meios corretivos no mero exercício do direito de correção, sem cometer abusos decorrentes deste direito, a absolvição é medida que se impõe. No presente caso, muito embora o menor tenha afirmado que o pai o teria corrigido fisicamente, foi também enfático ao afirmar que estava com problemas de comportamento na escola e que a agressão não deixou marcas e não afetou seu bom relacionamento com o apelante.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso ministerial interposto contra decisão que deixou de pronunciar o acusado R.C.F. buscando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de duas tentativas de homicídio qualificadas, em concurso de pessoas, mediante disparos de arma de fogo em via pública, após desentendimento em festa.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O PACIENTE PELA FALTA GRAVE - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.