Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA NÃO CONFIGURADA.  CORREÇÃO DE ATO DE FILHO MENOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado nos autos que o recorrente se utilizou de meios corretivos no mero exercício do direito de correção, sem cometer abusos decorrentes deste direito, a absolvição é medida que se impõe. No presente caso, muito embora o menor tenha afirmado que o pai o teria corrigido fisicamente, foi também enfático ao afirmar que estava com problemas de comportamento na escola e que a agressão não deixou marcas e não afetou seu bom relacionamento com o apelante.... (Continua)