Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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