Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. EXPOSIÇÃO A PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM ANÁLISE:... ()
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