Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. COMORBIDADES AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO CÁRCERE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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