sequestro relampago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais proposta em razão de empréstimos e transferências bancárias supostamente realizados sob coação no contexto de sequestro relâmpago. A decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos firmados até o julgamento do mérito, ante a evidência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à parte autora. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... (Continua)

6 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos realizados via Pix e compras no cartão de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ processo penal. Habeas corpus . Extorsão consumada e associação criminosa armada. «sequestro-relâmpago". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

8 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento do empréstimo e restituição de valor relacionado à utilização do cheque especial. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório ou, subsidiariamente, de reconhecimento de concurso formal de crimes. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Movimentações financeiras cuja atipicidade foi reconhecida pelo réu que, contudo, não efetuou o bloqueio mesmo diante de elementos suficientes de suspeita de irregularidade. Fortuito interno configurado. Conduta diligente não comprovada. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Alegação de dano «in re ipsa afastada. Ausente prova de dano efetivamente moral. Apelo parcialmente acolhido para julgar o pedido procedente, condenando o réu à restituição dos valores subtraídos da conta do autor.  Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

11 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Empréstimo realizado com garantia do FGTS. Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade. Autor que não discute ingerência na movimentação de seu saldo do FGTS, mas impugna a validade de contrato supostamente firmado com a casa bancária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Operação realizada que não corresponde ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade do débito. Restituição do valor. Devida. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais. In re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas em primeira instância, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da ocorrência do crime que vitimou a autora, ora recorrida, e das ilícitas transações bancárias realizadas com seu aparelho celular durante o sequestro. Gastos e transações que destovavam do perfil da correntista. Falha na segurança dos bancos. Fortuitos internos. Súmla 497 do STJ. Culpa da vítima não verificada. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSOS IMPROVIDOS.

14 - TJSP Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil responsável pela investigação. Digitais do réu localizadas por perícia no veículo automotor da vítima, que reconheceu pessoalmente o acusado em juízo, com convicção. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido.

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Restrição da liberdade da vítima. «sequestro relâmpago". Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL.

Roubo e sequestro relâmpago. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Validade. Crime único afastado. Extorsão qualificada tipificada. Concurso material mantido. Regime fechado justificado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)