sepultura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penal. Apelação criminal. Delito de violação de sepultura. Réu que invade cemitério, viola o túmulo do irmão e subtrai seu crânio. Crime de furto não configurado por não se tratar o crânio em questão de coisa alheia móvel. Prescrição retroativa. Reconhecimento. CP, art. 211.

«A violação de túmulo com a consequente subtração do crânio ali sepultado configura tão somente o crime de violação de sepultura, não havendo que se falar em concurso material com o delito de furto em razão de as partes do esqueleto do defunto não configurarem coisas alheias móveis. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrida.... (Continua)

2 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

3 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores Públicos Municipais. Serviço funerário. Violação de sepultura. Venda de crânio humano. Violação dos deveres inerentes ao cargo e inegável ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial a legalidade e moralidade públicas. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conduta grave que demanda a aplicação de pena condizente. Procedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006. Sentença absolutória. Narra a denúncia que o apelado, livre e conscientemente, através de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: «Se eu descobrir que essas crianças ficaram com pessoas desconhecidas, você está morta, pode separar a sepultura [sic]. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Autoria e materialidade delitivas plenamente demonstradas através do procedimento investigatório e da prova oral. Prints do aplicativo de mensagens Whatsapp. Mídia apresentada pela vítima, acautelada em cartório. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Tipicidade. Basta a manifestação volitiva natural do agente de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Crime formal. Dolo devidamente comprovado. É firme a orientação do STJ, enfatizando que: «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça. Promessa de praticar mal injusto e grave que foi suficiente para incutir medo na ofendida e levá-la à Delegacia a fim de registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas, exatamente por temer por sua segurança. Equivocada a sentença de 1º Grau. Cabalmente evidenciada a prática do delito tipificado no art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena basilar fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f. Fração de 1/6. Ausência de outras causas moduladoras. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para condenar KLEBIO LOPES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, «f ambos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 1 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, «c, do CP, ficando a mesma suspensa, n/f do CP, art. 77, pelo período de prova de 02 anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 2º, «b e «c, do CP, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento MP prejudicado ante o provimento do seu recurso. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

8 - STJ Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.

«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.... (Continua)

9 - STF Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, ingressando também no polo ativo o Município de Itu, em face dos requeridos Marcus Aurélio e Rita de Cássia, respectivamente, Secretários Municipais e, o primeiro, mais tarde, vereador - Locupletamento sem causa/ilícito - Sentença de procedência parcial (réu Marcus) - Recurso dos autores e deste requerido - Desprovimento de todos.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da morte de sua filha, vítima de homicídio e sepultada como indigente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. Reforma da Sentença. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reconhecer a procedência do pedido indenizatório por danos morais.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO.

A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, THAINÁ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, AO DEIXAR A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA PARA BUSCAR SUA FILHA NA CRECHE, FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UM TÁXI, LANÇOU INTENCIONALMENTE O VEÍCULO CONTRA ELA, DERRUBANDO-A AO SOLO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿ESCORIAÇÕES EM COTOVELO DIREITO¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O ORA APELANTE, AO ENGATAR A MARCHA À RÉ, INTENTANDO ATROPELÁ-LA, NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU DESÍGNIO UNICAMENTE PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR, EMBORA SUA BICICLETA TENHA SIDO DANIFICADA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO 0035217-72.2014.8.19.0014, NO QUAL SE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM BENEFÍCIO DE BRENNO, FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO DANDO CONTINUIDADE À ESCALADA DE INTIMIDAÇÕES, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA MATERNA DA OFENDIDA, EXIGINDO QUE ELA PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO PROCESSO, NO BOJO DO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS, APENAS NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO DESTE GRAVAME ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULI-DADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍ-SICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA CALCADA NA NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓ-RIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL PHOTO CENTER MGS, KAYQUE, E PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS E ALEXANDRE, DANDO CONTA AQUELE PRI-MEIRO PERSONAGEM QUE, AO ADENTRAR A LOJA, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, O IM-PLICADO DESLOCOU-SE DIRETAMENTE AO CAIXA, E, MEDIANTE O EMPREGO DE VIO-LÊNCIA IMPRÓPRIA, A PARTIR DA SIMULA-ÇÃO DO PORTE DE ARMA, EXIGIU A ENTRE-GA DO MONTANTE PECUNIÁRIO CONTIDO NA CAIXA REGISTRADORA, AO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, MAS, NÃO SEM ANTES ARREBA-TAR O APARELHO DE TELEFONIA PERTEN-CENTE AO ESTABELECIMENTO, E, EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUI-ÇÃO, APÓS PERCEBER QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA ARMADO, VINDO ENTÃO A SER DETIDO PELOS MENCIONADOS AGEN-TES DA LEI QUE PATRULHAVAM PELA RE-GIÃO, E, AO NOTAREM A ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, TAMBÉM SE LANÇARAM AO EN-CALÇO DO ROUBADOR, QUE VEIO A SER IMOBILIZADO POR UM TRANSEUNTE, E O QUE FEZ COM QUE O FUNCIONÁRIO O RE-CONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO O AUTOR DA RAPINAGEM, CO-MO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A COM ELE RECUPERAR PARTE DOS PERTEN-CES SUBTRAÍDOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTA-CAR QUE A MATERIALIDADE DO CRIME EM APURAÇÃO NÃO SE BASEIA NUMA CONSTA-TAÇÃO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL A EVENTUALMENTE ALEGADA COAÇÃO FÍSI-CA NÃO COMPROMETE EM NADA A ROBUS-TEZ DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRA-ZIDOS À COLAÇÃO ¿ O CRIME RESTOU CON-SUMADO, UMA VEZ QUE OS AGENTES AL-CANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ESPOLIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESME-RECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IM-POSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra indeferimento liminar do writ. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O que pretende o agravante nada mais é do que a antecipação de eventual análise recursal sobre matéria que ainda não foi sepultada pela instância a quo, com a substituição da via adequada, o que conduziria, em caso de incursão no âmbito de cognição pretendido, indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA. TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A vítima não tem legitimidade para recorrer de decisão que homologou a transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, uma vez que, conforme o Lei 9.099/1995, art. 76, §4º, a transação penal é medida que depende da aceitação do Ministério Público e do autor do fato, sem necessidade de anuência da vítima. A homologação judicial sepulta o acordo e seu cumprimento impõe a extinção da punibilidade do réu, e não há previsão legal de recurso por parte da vítima. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO.

A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 

A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos reais criminosos.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO.... (Continua)