Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da morte de sua filha, vítima de homicídio e sepultada como indigente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. Reforma da Sentença. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reconhecer a procedência do pedido indenizatório por danos morais.... ()
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