1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF. ... ()
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2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES DE IDADE.
O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, assim como quando evidenciada a falta de vagas ou a falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos. Trata-se de condenada do regime fechado, com mais de doze anos e meio de pena ainda por cumprir (94%), pela prática de crime de natureza hedionda e de cunho sexual - estupro de vulnerável, relevância da omissão - que tem como vítima a própria filha, que estava sob sua guarda. O fato de possuir outros filhos menores de idade que estavam sob sua guarda até a prisão não é razão suficiente para concessão da benesse, uma vez que a apenada, por ora, cumpre pena em regime diverso do aberto. Ademais, não comprovada a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos menores, que estão sendo cuidados pelo atual companheiro da apenada, genitor de um dos menores. Além disso, necessária maior cautela na hora de conceder benefícios, diante da natureza da condenação. Cumpre destacar, ainda, que a progressão ao regime semiaberto está prevista somente para 16/10/2029, o livramento condicional tão somente para 06/05/2033 e o término da pena para 15/10/2037. Assim, não verificadas as condições excepcionais da LEP, art. 117 para a concessão da prisão domiciliar especial, nem seu enquadramento na flexibilização admitida pela jurisprudência, é caso de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar. Precedente.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recursoespecial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro devulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pretensão de conhecimento do mérito do recurso especial com fundamento na relevância presumida da matéria penal inserida pela emenda constitucional 125/2022. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão na apreciação da conclusão do laudo pericial. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de lesão na vítima. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.
1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dúvida quanto ao alcance do CPP, art. 319, IV. Instrução processual finda. Irrelevância. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não há se falar em omissão, porquanto a matéria trazida no mandamus foi devidamente analisada. Assim, não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados.
1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial interposto pelo embargante foi corretamente considerado intempestivo, nos termos do art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Recurso especial intempestivo. Ciência presumida do Ministério Público. Alegação de que a ciência foi expressa. Irrelevância. 3. Revogação das cautelares. Detração da pena. Temas não tratados no acórdão embargado. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Não conhecimento. Subsequente interposição de recurso em sentido estrito ao qual foi negado provimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação de maltrato aos arts. 593, 619 e 620 do CPP. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o recorrente não aponta, no recurso especial, qual a omissão ou a contradição ocorridas, de maneira clara e pormenorizada, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, o recurso especial fundado em suposta ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de correspondência entre os números dos processos constantes no acórdão e os listados na decisão impugnada. Irrelevância. Ausência de interesse processual da petição. Denúncias que foram rejeitadas. Pleito julgado prejudicado. Recurso improvido.
«1. Caso em que a Quinta Turma determinou o trancamento de cinco ações penais instauradas em desfavor dos agravados. A defesa apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão, porquanto a decisão do colegiado deveria alcançar quatro outros inquéritos nos quais os investigados foram formalmente indiciados. Ao decidir, o então Relator do feito julgou prejudicado os embargos, visto que, acerca desses novos casos, já existia ação instaurada e as denúncias haviam sido rejeitadas. Assim, embora os números sejam referentes a outras ações penais, diversas daquelas alcançadas pela decisão do colegiado da Quinta Turma, não há a alegada incongruência na decisão agravada, porquanto não houve uma análise do mérito dos embargos, apenas constatou-se a ausência de interesse recursal. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.
«1 - Recurso não conhecido, por instrução deficitária. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de apreciação do aventado constrangimento ilegal. No caso, o impugnado decreto prisional não foi carreado aos autos, o que inviabiliza a apreciação da sua legalidade, questionada pela defesa. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Matéria suficientemente apreciada. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição. Quantidade de fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Irrelevância. Argumento dissociado da decisão embargada. Súmula284/STF.
I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (art. 148, CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DOLO ESPECÍFICO - INEXIGIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE POR USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ato de retratação da vítima possui limite temporal específico, qual seja, o oferecimento da denúncia. A retratação da vítima após o recebimento da denúncia não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
