Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (art. 148, CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (art. 21, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DOLO ESPECÍFICO - INEXIGIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE POR USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

O ato de retratação da vítima possui limite temporal específico, qual seja, o oferecimento da denúncia. A retratação da vítima após o recebimento da denúncia não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)