reabilitacao revogacao
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Criminal
Doc. LEGJUR 383.9803.5948.7333

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -


inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 156.0069.8393.9343

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.9000

3 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.


«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.6700

4 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309


«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.3600

5 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus. Recurso.


«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... ()

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Doc. LEGJUR 491.1813.4831.1912

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE NÃO REABILITADA.


O agravo em execução interposto pela Justiça Pública visa à reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao sentenciado. A ausência do requisito subjetivo, devido à prática de falta disciplinar grave não reabilitada, justifica a revogação da progressão concedida. A jurisprudência e a legislação aplicável, incluindo a Súmula 534/STJ, determinam que a falta grave interrompe a contagem para a progressão de regime e exige um novo prazo para a reabilitação do comportamento. O pedido de exame criminológico foi indeferido, pois a exigência não se aplica retroativamente a fatos anteriores à nova lei. Agravo ministerial parcialmente provido apenas para revogar a progressão de regime... ()

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Doc. LEGJUR 863.6182.0636.1368

7 - TJSP Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. LEGJUR 468.2039.5304.4532

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo.

Excepcionalidade que não se aplica ao presente caso. Inexistência de ilegalidade no dispositivo do Regimento Interno Padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado (Res. SAP 144/20) que determina o prazo de reabilitação após prática de falta disciplinar. Prazos que dizem respeito ao comportamento do preso e, portanto, com o requisito subjetivo, ao contrário dos lapsos de cumprimento da pena (proporcionais a ela) exigidos (requisito objetivo). Possibilidade de soma do tempo ainda não decorrido do prazo de reabilitação ao aplicado por falta praticada antes da reabilitação por falta anterior. Comparação com a interrupção do prazo por prática de falta grave que não se justifica, por ser o primeiro referente a requisito subjetivo e o segundo a requisito objetivo. Agravado ainda não reabilitado pelo cometimento de faltas de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo (bom comportamento). Necessidade de revogação do benefício. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.1000

9 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.5500

10 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.


«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... ()

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Doc. LEGJUR 792.8074.2114.1500

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO DECORRENTE DA SV 10. CONDUTA FALTOSA REABILITADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO/PERÍCIA PSICOSSOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 853.2778.0895.7241

12 - TJSP REABILITAÇÃO.


Processo em que foi julgada a extinção punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pressuposto da reabilitação é a decisão condenatória definitiva. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 429.2487.6308.4555

13 - TJSP Progressão de regime - Reeducanda que obteve a progressão anterior considerada a fração especial de 1/8 para fins de preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112, §3º, da LEP - Pedido de nova progressão negado em razão do cometimento de falta grave anterior à progressão anterior - Impossibilidade - Fração especial que não exige a ausência de faltas disciplinares, mas tão somente a reabilitação da conduta carcerária - Possível apenas a revogação do benefício quando houver nova falta, superveniente à concessão da fração especial, nos termos do art. 112, §4º, da LEP - Conduta carcerária já reabilitada à época da concessão da benesse e não registrada a superveniência de novas faltas graves - Preservação da boa conduta carcerária e da fração especial referente à progressão de regime - Determinação de reapreciação do pedido pelo juízo de origem.

Recurso a que se dá provimento
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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.6700

14 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.


«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.6200

15 - STJ Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.


«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caputrtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.... ()

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Doc. LEGJUR 972.0798.3910.7230

16 - TJSP REABILITAÇÃO.


Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 587.7878.7122.1159

17 - TJSP REABILITAÇÃO.


Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 457.8795.1894.9175

18 - TJSP REABILITAÇÃO -


Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 236.3872.4625.5052

19 - TJSP REABILITAÇÃO -


Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 890.2267.5514.6733

20 - TJSP REABILITAÇÃO -


Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... ()

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