mandado de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO.

Pretendida cassação da r. decisão, com a determinação da expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com posterior reembolso das custas da diligência. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - O CPC, art. 604, caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS.

Prisão preventiva. Alegação de ausência de defesa técnica pela demora na expedição do mandado de citação. Citação efetuada e resposta à acusação apresentada. Perda de objeto. Ordem prejudicada... (Continua)

5 - STJ Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

6 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO, JULGADA EM 29/10/2024. IRREGULARIDADE EM CITAÇÃO DE CORRÉU. ​MESMO QUE HOUVESSE EVENTUAL DEFEITO NA CITAÇÃO PESSOAL DO CORRÉU, SURGINDO PREJUÍZO NA ANGULARIZAÇÃO DA SUA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE PERCEBERIA EFEITO DESSA NULIDADE AO PACIENTE, VISTO QUE NÃO FOI ALEGADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CITAÇÃO. NÃO OBSTANTE, O DOCUMENTO APONTADO COMO IRREGULAR NÃO SE TRATA DE MANDADO DE CITAÇÃO, MAS SIM, DE MERA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO CORRÉU, PARA O FIM DE DAR CIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DESIGNADO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE, TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)

7 - STF Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da acusação.... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus.

«Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o «habeas corpus meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente de falsidade. Pleito do recorrente de que fosse declarada a falsidade de assinatura no mandado de citação. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Incidente de falsidade que não é ação autônoma, demandando a existência de processo principal, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Recorrente que deve se socorrer da via própria, de ação de justificação criminal, para a produção de documento novo, com o qual deverá manejar revisão criminal no TJPR, competente para rever decisão naquele Estado prolatada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça ou por hora certa no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733.

«1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica, primeiramente, porque a falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. Da mesma forma, entende esta Corte que, se cientificada a defesa sobre o teor do acórdão condenatório, por opção, não se insurgiu contra a decisão impugnada, deixando, assim, a ação transitar em julgado, não há que se alegar nulidade. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Ação penal instaurada contra pessoa jurídica. Paciente citado como representante legal. Questão controvertida. Inviabilidade de análise fático-probatória. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.605/98, art. 3º.

«Hipótese em que foi instaurada ação penal em desfavor, tão-somente, de pessoa jurídica, pela suposta prática de crime ambiental. Paciente que não figura como réu no processo-crime, sendo que o mandado de citação foi a ele dirigido por ter sido apontado como representante legal da ré, já que, por óbvio, a mesma não pode apresentar-se em Juízo, por constituir uma ficção do direito. O «habeas corpus não se presta para perquirir sobre o conjunto fático-probatório com o fim de esclarecer a dúvida a respeito de quem seria o efetivo representante legal da empresa denunciada. Questão controvertida a ser dirimida na instrução criminal.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Existência de teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ausência de mandado de citação do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses de ilegalidade da prisão preventiva porque o Réu cometeu homicídio em legítima defesa e inexiste certidão de oficial de justiça que comprove que o Acusado está em local incerto e não sabido, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)