CPP - Código de Processo Penal

Art. 354
Art. 354

- A precatória indicará:

I - o Juiz deprecado e o Juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Precatória (Pesquisa Jurisprudência)