fianca cassacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B - ECA. Cassação da fiança arbitrada e decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público. Possibilidade. CPP, art. 338. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Modus operandi. Necessidade da segregação configurada. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ordem denegada por unanimidade.

«1. CPP, art. 338: A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.

«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E DE INJÚRIA RACIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 

1. O desacato é crime de menor potencial ofensivo. Assim, para essa infração, isoladamente, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, conforme previsto expressamente no Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único.  ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Juízo «a quo concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.

5 - STJ Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. ... (Continua)

7 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO MAJORADO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente somente está preso devido à impossibilidade de arcar com o valor da fiança. Não cabimento. Fiança arbitrada pela autoridade policial que foi cassada. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio e que responde a outro processo por crime de furto. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. CRIME INAFIANÇAVEL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, com a decisão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade provisória ao paciente, sem o pagamento de fiança.III. Razões de decidir3. O crime de tráfico de drogas é inafiançável, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e o CPP, art. 323, II.4. A liberdade provisória foi concedida, sendo condicionada ao pagamento de fiança, o que configura constrangimento ilegal.5. A jurisprudência reafirma que a fiança não pode ser imposta em casos de tráfico de drogas, evidenciando o constrangimento ilegal na decisão de origem.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, garantindo a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento de fiança.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... (Continua)

13 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Paciente, apesar de mãe de criança nascida em 20/08/2015, não pode ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, pois foi presa em flagrante em 22/06/2018, sob acusação de ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com arma branca. ... (Continua)

15 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII cc art. 61, II, h (criança), do Cód. Penal. Recurso: Acusação e Defesa.

18 - STF «Habeas corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de livramento condicional ao sentenciado, observados os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei. Circunstâncias do caso que não justificam a cassação do benefício. Gravidade abstrata do delito e considerável pena por cumprir que não constituem óbice ao seu deferimento. Inexistente, ainda, necessidade de prévia vivência do apenado no regime intermediário. Desprovimento

20 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. ... (Continua)