Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. CRIME INAFIANÇAVEL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, com a decisão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade provisória ao paciente, sem o pagamento de fiança.III. Razões de decidir3. O crime de tráfico de drogas é inafiançável, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e o CPP, art. 323, II.4. A liberdade provisória foi concedida, sendo condicionada ao pagamento de fiança, o que configura constrangimento ilegal.5. A jurisprudência reafirma que a fiança não pode ser imposta em casos de tráfico de drogas, evidenciando o constrangimento ilegal na decisão de origem.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, garantindo a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento de fiança.... (Continua)