Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E DE INJÚRIA RACIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 

1. O desacato é crime de menor potencial ofensivo. Assim, para essa infração, isoladamente, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, conforme previsto expressamente no Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único.  ... (Continua)