Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E DE INJÚRIA RACIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O desacato é crime de menor potencial ofensivo. Assim, para essa infração, isoladamente, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, conforme previsto expressamente no Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote