1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO AO APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.860,33, POSTERIORMENTE REDUZIDA EM RAZÃO DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E DETERMINANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARESTO CONFORME DETERMINAÇÃO DO STJ. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. OMISSÃO SUPRIDA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA POR EVENTO. ... ()
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5 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. CONDUTAS ATIVAS DO CORRENTISTA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIO, CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM QUE SE CONSTATE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... ()
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6 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... ()
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7 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INADIMPLEMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE BUSCA IMPUGNAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CALCADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À PLANO DE SAÚDE. ... ()
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8 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA OS arts. 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 960/2022, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE INSTITUEM ISENÇÕES DE IPTU E ITBI NO ÂMBITO DO PROGRAMA +4D DE REGENERAÇÃO URBANA DO 4º DISTRITO. ... ()
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10 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO DE CONCRETO EM PAVILHÃO INDUSTRIAL. CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... ()
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11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... ()
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12 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA DEDUZ APENAS PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SEM CONSTAR NA PETIÇÃO INICIAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA NATUREZA DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... ()
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13 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DUBIEDADE DAS ALEGAÇÕES. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM NEGAR PEREMPTORIAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE NA QUAL O RELATO AUTORAL NÃO CONDUZ À NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO A PERMITIR CONSIDERAR O FEITO COMO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NA HIPÓTESE, HÁ DUBIEDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA NEGUE A CONTRATAÇÃO DE PRODUTO, AVENTA TANTO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALHA INFORMACIONAL. ... ()
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14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO ESTÁ RELACIONADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, E NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ... ()
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15 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRETENSÃO UNICAMENTE DECLARATÓRIA. AUSENTE PEDIDO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ A JUSTIFICAR A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO, FORMULANDO APENAS PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO/REPARAÇÃO DE DANOS. ... ()
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16 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
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17 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE SE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DE NEGÓCIO EM OUTRO, TENDO POR ORIGEM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. ... ()
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18 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AUSENTE DISCUSSÃO ATINENTE À MATÉRIA DE SUCESSÕES. AUSENTE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ... ()
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19 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PARCEIRO BANCÁRIO EMISSOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE COBRANÇA DE VALORES CONSUBSTANCIADOS EM NOTA PROMISSÓRIA, OS QUAIS SUPOSTAMENTE FORAM INVESTIDOS JUNTO ÀS DEMANDADAS E SOBRE OS QUAIS RECEBERIA JUROS SUPERIORES. HÁ PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA COM UMA DAS REQUERIDAS. NÃO HÁ PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS APENAS DE COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR UMA REQUERIDA, SUPOSTAMENTE PARCEIRA/CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA OUTRA REQUERIDA. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. IRDR 32 AINDA SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 988, IV. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
