Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRETENSÃO UNICAMENTE DECLARATÓRIA. AUSENTE PEDIDO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ A JUSTIFICAR A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO, FORMULANDO APENAS PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO/REPARAÇÃO DE DANOS.  ... (Continua)