Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DUBIEDADE DAS ALEGAÇÕES. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".  

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM NEGAR PEREMPTORIAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE NA QUAL O RELATO AUTORAL NÃO CONDUZ À NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO A PERMITIR CONSIDERAR O FEITO COMO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NA HIPÓTESE, HÁ DUBIEDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA NEGUE A CONTRATAÇÃO DE PRODUTO, AVENTA TANTO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FALHA INFORMACIONAL.  ... (Continua)