Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA POR EVENTO. ... (Continua)