Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE SE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DE NEGÓCIO EM OUTRO, TENDO POR ORIGEM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. ... (Continua)