Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA OS arts. 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 960/2022, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE INSTITUEM ISENÇÕES DE IPTU E ITBI NO ÂMBITO DO PROGRAMA +4D DE REGENERAÇÃO URBANA DO 4º DISTRITO. ... ()
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