1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. IDONEIDADE DA FILHA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA CENTRAL DO RISCO DE CRÉDITO DO BACEN. COMUNICAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSUMIDOR. CIENTIFICADO PREVIAMENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, POR TELEFONE. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INVIABILIDADE. DÍVIDA INCONTROVERSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO POR TERCEIRO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
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4 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O EXAME DO MÉRITO. REJEITADAS. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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5 - TJDF Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL.
I. Caso Em Exame: ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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9 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Impenhorabilidade de valores em conta corrente. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR. REQUISITOS. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. LEI DISTRITAL. COMPETÊNCIA PLENA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. A exigência de lei complementar direciona-se à União para afastar conflitos de competência a partir de uma elaboração de norma geral. No âmbito interno estadual e distrital, porém, se trata apenas de exercício da competência própria de legislador para casos particulares, o que afasta a exigência de edição de lei complementar nesta unidade federativa. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. VENDA FORÇADA. HASTA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 1.320, do Código Civil - CC dispõe que «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTOS DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. HARMONIA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS, OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE.
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VISTORIA JUDICIAL ANTECIPADA. CAUTELAR. RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. HARMONIA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CRÉDITO PRÉ-APROVADO. RECONHECIMENTO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO.
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE BENS. REQUISITO DO CPC, art. 830 NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
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17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO PRODUTO DA VENDA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A penhora é o procedimento judicial que busca garantir a satisfação de uma dívida por meio da constrição de bens e direitos do devedor (art. 831 e seguintes, do CPC - CPC). ... ()
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19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS EM NOME DO AUTOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUAL DE FILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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