1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DISTRITAL 7.239/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
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2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL A SER ESTIMADO EM LIQUIDAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO. PROVENTOS DE BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. MODIFICAÇÃO DE 30% PARA 10%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. A citação por edital é válida quando o juízo realiza diligências suficientes para localização do executado. A lei não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades, mas a demonstração de esforço razoável nas tentativas de localização, como ocorreu no caso com pesquisas em sistemas conveniados, e consultas a concessionárias de serviços públicos. ... ()
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5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS NO RELATÓRIO FINAL SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CRIANÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA LEGAL. TRANSCORRIDO. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. A saúde é direito constitucionalmente previsto, conforme arts. 6º e 196, da CF/88 - CF, facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF/88), em caráter complementar e suplementar. Especialmente, com relação à criança e ao adolescente, a CF/88 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar a eles, dentre outros, o direito à saúde (art. 227, CF/88). ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. DIAS DE VISITAÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO EM TUTELA PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. CRIANÇA DE POUCA IDADE. ATRITOS DO CASAL. MOMENTO INCIPIENTE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS EQUÂNIME DAS VISITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O CPC, art. 300, caput (CPC), estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar evidentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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8 - TJDF Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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11 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. ÔNUS DA PROVA SOBRE ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR. REQUISITOS. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. LEI DISTRITAL. COMPETÊNCIA PLENA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. A exigência de lei complementar direciona-se à União para afastar conflitos de competência a partir de uma elaboração de norma geral. No âmbito interno estadual e distrital, porém, se trata apenas de exercício da competência própria de legislador para casos particulares, o que afasta a exigência de edição de lei complementar nesta unidade federativa. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. VENDA FORÇADA. HASTA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 1.320, do Código Civil - CC dispõe que «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTOS DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. HARMONIA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS, OMISSÕES NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE.
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16 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM MISSÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO QUANDO DO RETORNO AO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS IMATERIAIS. ESTIMATIVA NÃO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS. CEBRASPE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO VALOR REFERENTE À INSCRIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO acometido de Transtorno de Ansiedade e do Transtorno Obsessivo Compulsivo. LAPSO JUSTIFICÁVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. POSTERIOR CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO SELETIVO. DESEMPENHO SATISFATÓRIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No caso concreto é preciso atentar para a extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e para a profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, que são delimitadas de acordo com os temas apreciados e decididos pelo Juízo singular, em contraposição ao que foi impugnado pela parte nas razões recursais, nos termos da regra prevista no CPC, art. 1013. 1.1. A apelante não abordou os temas referentes à ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, à ocorrência da hipótese de litisconsórcio necessário e à incompetência da Justiça local para processar e julgar a demanda em sua contestação, de modo que essas questões não foram objeto de prévia dialetização. 1.2. Assim, é evidente que o exame dos argumentos articulados pela associação demandada apenas após o proferimento da sentença, e que não foram objeto de prévia dialetização, caracterizaria supressão de instância, por indevida inovação recursal, o que não pode ser admitido. 1.3. Recurso conhecido em parte. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A penhora é o procedimento judicial que busca garantir a satisfação de uma dívida por meio da constrição de bens e direitos do devedor (art. 831 e seguintes, do CPC - CPC). ... ()
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19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS EM NOME DO AUTOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... ()
