Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS NO RELATÓRIO FINAL SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)