TJRJ - Diário da Justiça: 26/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. GASTOS COM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2022, QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO FUNDO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA MESMA CAMPANHA. PARTIDO RÉU QUE CITADO, NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO E FOI DECLARADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.270.629,01 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO. DECISUM DE PRIMEIRIO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OFERTADA, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA POR AR. INSURGÊNCIA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão proferida em ação indenizatória por danos morais indeferindo o chamamento ao processo da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal - ANAJUSTRA. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o cancelamento da penhora sobre o imóvel, por se tratar de dívida anterior ao deferimento da recuperação judicial, indeferindo, no entanto, o pedido de inclusão no polo passivo da adquirente do bem. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses do réu, contra sentença que homologou a desistência da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando os autores apenas ao pagamento das custas processuais. A insurgência recursal limita-se à ausência de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da manifestação do réu nos autos. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, sem sua anuência ou participação. A instituição financeira não comprovou a existência de relação contratual válida com a consumidora, que alegou desconhecer o contrato. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer. Alegação de cobrança por serviço de esgotamento sanitário não prestado. Sentença de improcedência. Manutenção. Hipótese em que, embora distante da sede da unidade da parte autora, o serviço de esgotamento sanitário é disponibilizado na rua contígua à gleba, cabendo a esta a realização de obras necessárias para acesso à rede, vez que se trata de imóvel localizado em área urbana. Art. 45, da Lei de Saneamento Básico. Ademais, o recebimento do resíduo sólido pela ré, ainda que através de transporte por caminhões, justifica a cobrança da tarifa de esgoto, nos termos do entendimento consolidado no REsp. Repetitivo de 1.339.313/RJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA, POIS A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JURISDICIONADO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTA NO ART. DA 93, IX, DA CF. INCIDÊNCIA DO ART. 489, § 1º, III, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho) como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Ocorre que o litisconsorte, como parte que é, deve ostentar legitimidade para a causa, porquanto titular da relação de direito material tal como o assistido, o que não se vislumbra no caso do feito originário. Inteligência do disposto no CPC, art. 124. Compulsando os autos, verifica-se que houve um acordo de alienação acionária, mediante contrato de natureza confidencial e sigiloso, celebrado entre os agravantes («Família Coutinho) e a autora da ação de origem («SOFTYS BRASIL LTDA), fato incontroverso, conforme apontado nestes autos; contudo, não se entrevê interesse jurídico relevante que justifique o ingresso na modalidade de intervenção de terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais, como ora se pretende. No caso em exame, em que pese os agravantes ostentarem nítido interesse no deslinde do processo de origem, não podem ser considerados como titulares do direito material ora em comento, visto que tampouco integram a relação jurídica envolvida na lide principal, tendo tão somente mero interesse econômico no resultado da demanda. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre os agravantes e a ré na ação principal («AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), que possa amparar a habilitação daqueles como assistentes litisconsorciais da autora. O interesse que se demonstra é apenas reflexo, por simples conexão, segundo destacado pelo Juízo a quo, mas que não lhe trará qualquer repercussão imediata e objetiva, mesmo porque, frise-se, houve a transferência de participação societária pelos agravantes da empresa denominada Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. em favor da autora («SOFTYS BRASIL LTDA), com seus respectivos direitos e obrigações, e indicativo de incorporação patrimonial, não sendo, portanto, sequer titular da relação jurídica litigiosa em curso. Convém enfatizar que a cláusula 7.11 do instrumento contratual mencionado só estabeleceu aos agravantes («Família Coutinho) a superveniência ao benefício econômico decorrente da demanda, acrescido da cláusula 7.11.6, que prevê expressamente a hipótese de possíveis compensações mútuas entre as partes do instrumento, como exposto nos presentes autos. Conclui-se que a figura do assistente litisconsorcial se configuraria unicamente se houvesse relação jurídica direta entre os agravantes e a ré na demanda, caso em que poderia discutir o direito em litígio individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, o que certamente não se caracteriza. Destarte, correta, logo, a decisão alvejada, que deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO OUTRORA PROFERIDA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECO E EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório. Agravante se insurgiu contra o indeferimento da gratuidade de justiça e a fixação do prazo de 15 dias para pagamento das despesas, sob pena de cancelamento da distribuição. Modificação da decisão. No caso vertente, a recorrente, profissional liberal (personal trainer), demonstrou sua incapacidade econômica. Documentação carreada aos autos, que apontam a hipossuficiência financeira da recorrente. Reforma da decisão vergastada que se impõe. Incidência do verbete sumular 43 deste E. TJRJ. Concessão da gratuidade de justiça em favor da autora. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de execução. Proferida sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título executivo por inexistência da «causa debendi". Interposta apelação pela embargada, foi identificada questão de competência em razão da prevenção do relator em outro processo conexo já distribuído. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PROVA PERICIAL REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. ESCLAREÇO, AINDA, QUE O PRESENTE TEMA NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO ANALISAR O TEMA NO RESP 1.704.520/MT FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL É MITIGADA, OU SEJA, PASSÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AO CASO CONCRETO, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO QUE A PERÍCIA ATUARIAL SEJA REALIZADA POR PROFISSIONAL ATUÁRIO INSCRITO NOS QUADROS DO INSTITUO BRASILEIRO DE ATUÁRIA - IBA, PLEITEANDO A AGRAVANTE QUE O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO SEJA SUBSTITUÍDO, CASO NÃO POSSUA TAL CADASTRO, NESTA PARTE O PRESENTE AGRAVO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DO IBA DECLARANDO QUE O EXPERT É ATUÁRIO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, MOTIVO PARA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA A COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO VALOR NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 101, § 2º, 1.011, I, E 932, III, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA TODOS OS PACIENTES COM TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

18 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Acordo firmado entre as partes na ação originária. 2- Pedido de desistência. 3- Recurso prejudicado. 4- Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c CPC/2015, art. 998.¿... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A PERITA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que nomeou perita para realização de estudo social e determinou o rateio dos honorários periciais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. AUTOR QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS CERTIFICADA. HIPÓTESE QUE TRATA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 290/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.