Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer. Alegação de cobrança por serviço de esgotamento sanitário não prestado. Sentença de improcedência. Manutenção. Hipótese em que, embora distante da sede da unidade da parte autora, o serviço de esgotamento sanitário é disponibilizado na rua contígua à gleba, cabendo a esta a realização de obras necessárias para acesso à rede, vez que se trata de imóvel localizado em área urbana. Art. 45, da Lei de Saneamento Básico. Ademais, o recebimento do resíduo sólido pela ré, ainda que através de transporte por caminhões, justifica a cobrança da tarifa de esgoto, nos termos do entendimento consolidado no REsp. Repetitivo de 1.339.313/RJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)