Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA, POIS A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JURISDICIONADO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTA NO ART. DA 93, IX, DA CF. INCIDÊNCIA DO ART. 489, § 1º, III, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO.