Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 576.1048.3883.2551

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1.

Decisão agravada que deferiu o cancelamento da penhora sobre o imóvel, por se tratar de dívida anterior ao deferimento da recuperação judicial, indeferindo, no entanto, o pedido de inclusão no polo passivo da adquirente do bem. ... ()

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