Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE PARCELAMENTO. AUTOR QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS CERTIFICADA. HIPÓTESE QUE TRATA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 290/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.