Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PROVA PERICIAL REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. ESCLAREÇO, AINDA, QUE O PRESENTE TEMA NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO ANALISAR O TEMA NO RESP 1.704.520/MT FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL É MITIGADA, OU SEJA, PASSÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AO CASO CONCRETO, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO QUE A PERÍCIA ATUARIAL SEJA REALIZADA POR PROFISSIONAL ATUÁRIO INSCRITO NOS QUADROS DO INSTITUO BRASILEIRO DE ATUÁRIA - IBA, PLEITEANDO A AGRAVANTE QUE O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO SEJA SUBSTITUÍDO, CASO NÃO POSSUA TAL CADASTRO, NESTA PARTE O PRESENTE AGRAVO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DO IBA DECLARANDO QUE O EXPERT É ATUÁRIO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, MOTIVO PARA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.