Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA A COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO VALOR NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. ... ()
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