Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... ()
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