TJSP - Diário da Justiça: 17/03/2025

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo do Município. Reforma da decisão. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE REFUTOU O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU, E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DIGITAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS QUE RECOMENDA A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

3 - TJSP Embargos à Execução - Duplicata Mercantil - Protesto devido - Reconhecimento - Prestação de serviços - Prova do vínculo negocial - Emissão legítima de cambial - Exigência cabível - Título emitido em nome da ré e executada - Contratação da prestação de serviços por pessoa identificável como funcionária do Departamento Financeiro - Diversos e-mails solicitando envio e reenvio de boletos - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Boa-fé objetiva nas relações comerciais - Efetiva prestação dos serviços comprovada - Título líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Fixação de honorários recursais - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.

4 - TJSP Revisão Criminal. Fundamento legal no CPP, art. 621, I. Pretensão voltada à redução das penas-base, concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime semiaberto em caso de reconversão. Pedidos inatendíveis: a) o adequado incremento às penas-base, na fração de 1/2 (metade), baseou-se na grande quantidade de maconha apreendida, mais de 300 kg, o que encontra arrimo no art. 42 da Lei Antidrogas; b) o redutor, por sua vez, foi corretamente afastado dado o modus operandi empregado no deslocamento da droga, entre Estados da Federação, em fundo falso localizado sob o assoalho da caçamba de uma perua Kombi, esta, por sua vez, transportada sobre caminhão-guincho, são circunstâncias que demonstram a vinculação do peticionário com o crime organizado. Inadequado considerá-lo, portanto, como simples «mula do tráfico de drogas, figura ligada à exploração de desfavorecidos pelo crime organizado, conforme já narrou o Ministro Rogerio Schietti Cruz (cf. AgRg no HC 937400/MG 2024/0304694-2, situação que em nada se assemelha ao caso do peticionário Sérgio; c) dada a quantidade de pena privativa de liberdade imposta, incabível a substituição por sanções restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena e d) o regime fechado mostrou-se adequado à gravidade concreta do crime cometido, especialmente lesivo à saúde pública e aos cofres públicos, o que se fundamenta no CP, art. 59. Ação de revisão criminal que se julga improcedente.

5 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Responsabilidade civil da ré reconhecida e acobertada pelo manto da coisa julgada em razão da ausência de interposição de recurso - Danos morais - «Quantum indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar insuficiente, devendo ser majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Pretensão à majoração acolhida em parte.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEITO COMINATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Circunstâncias do delito que, em princípio, obstam o reconhecimento do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL.

Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700 no que compete às despesas tidas pela recorrida com veículo de propriedade do recorrente. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Lesão Corporal Grave. Parcial provimento.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a absolvição da paciente ou a reforma dosimétrica. Matéria a ser impugnada em recurso próprio. Apelação interposta pela defesa desprovida em Acórdão proferido por esta Col. Câmara. Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores que demandam interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou impugnação por meio de revisão criminal. Pendência de apreciação de agravo em recurso especial já interposto na ação penal de origem. Não conhecimento. Impetração indeferida liminarmente