Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução - Duplicata Mercantil - Protesto devido - Reconhecimento - Prestação de serviços - Prova do vínculo negocial - Emissão legítima de cambial - Exigência cabível - Título emitido em nome da ré e executada - Contratação da prestação de serviços por pessoa identificável como funcionária do Departamento Financeiro - Diversos e-mails solicitando envio e reenvio de boletos - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Boa-fé objetiva nas relações comerciais - Efetiva prestação dos serviços comprovada - Título líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Fixação de honorários recursais - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.