Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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