Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Circunstâncias do delito que, em princípio, obstam o reconhecimento do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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