Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida pela r. decisão agravada. Inconformismo do Município. Reforma da decisão. ... ()
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