1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.
«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... ()
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2 - STJ Denúncia. «Mutatio libelli. Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.
«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli, em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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3 - TJSP Roubo. Descaracterização. Vítima que relata a entrega voluntária da «res» a título de empréstimo. Recusa do réu em devolver a «res», ameaçando a vítima para que esta não tente reavê-la. Presença dos crimes de estelionato e constrangimento ilegal. Elementares de ambos os crimes nos fatos descritos na denúncia. Ausência. Aplicação da «mutatio libelli» em Segundo Grau. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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4 - STF Recurso. Apelação criminal. Individualização da pena. Devolução ampla.
«A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (Súmula 453/STF) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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6 - TJMG Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido
«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. ... ()
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7 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.
«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... ()
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8 - STJ Alegada caracterização do crime de associação criminosa. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Elementares não narradas na exordial. Recurso improvido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e corrupção de menores. Declaração de ocorrência de mutatio libelli. Súmula 453/STF. Ausência de comprovação da condição de adolescente. Pedido absolutório. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Condenação alcançada pelo período depurador. Registro hábil a caracterizar mau antecedente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. ... ()
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11 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.
«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.
«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... ()
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13 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.
«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... ()
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14 - STJ Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.
«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa às Súmula 160/s. Súmula 453/Supremo Tribunal Federal. STF. Afastamento. Mutatio libelli. Rito do CPP, art. 384. Determinação ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmula 160/STF e Súmula 453/STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do CPP, art. 384, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática do crime de quadrilha. Condenação, em apelação, pelo crime de quadrilha e roubo. Violação ao princípio da correlação. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do CPP, art. 384, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... ()
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17 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.
«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática de crime contra as relações de consumo (CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, VII). Apelação do Ministério Público provida para acrescentar agravante prevista no CDC, art. 76, II. CDC. Violação ao princípio da correlação. Inobservância ao art. 384. CPP. Mutatio libelli. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- O acusado deve se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, sendo imperioso, nos termos do CPP, art. 384, o aditamento desta peça processual quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.
1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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20 - TJSC Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Coautoria não demonstrada. Ausência de ajuste prévio. Desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349, caput). Emendatio libelli (CPP, art. 383). Viabilidade. Situação fática descrita na denúncia. Agente que cedeu sua residência para os infratores pernoitarem, bem como esconder os objetos do crime, tornando-os seguros. Pena readequada.
«I - Afigura-se inviável imputar a prática do crime de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) ao agente que não participou ativamente na execução do crime, porquanto sua conduta limitou-se à cessão de sua residência para os infratores pernoitarem, bem como permitiu que a res furtiva fosse escondida em sua propriedade, de modo a restar caracterizado o crime de favorecimento real (CP, art. 349), que consiste na prestação de auxílio ao criminoso para tornar seguro o proveito do crime. ... ()
