1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Acolhida. Insuficiência probatória. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Prejudicados os pedidos subsidiários. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PORNOGRÁFICO. ECA, art. 241-D ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI DE TORTURA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. FOTOGRAFIAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO. CONCURSO FORMAL. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DO ATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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9 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. violência doméstica e familiar contra criança. lesão corporal qualificada. materialidade e autoria. comprovação. desclassificação. maus-tratos. inviabilidade. dosimetria da pena. confissão qualificada. reconhecimento. reincidência. afastamento. decurso do período depurador. redimensionamento da pena. regime aberto. recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame ... ()
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10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decretação da prisão preventiva após o recebimento da denúncia.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PODER FAMILIAR. LIMITES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL JÁ EM CURSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO ONDE PRATICADOS ATOS INSTRUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INJÚRIA REAL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUTAÇÃO DE ATOS PRATICADOS QUANDO O RÉU ERA MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
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