Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decretação da prisão preventiva após o recebimento da denúncia.... (Continua)